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Quadro resumos dos incoterms

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Faça da Foco Internacional sua solução em importação e exportação.

De acordo com a Instrução Normativa – IN/SRF nº455/04 (publicada no DOU de 07/10/2004), que revoga a Instrução Normativa – IR/SRF nº286/03 (publicada no DOU de 17.01.2003), os procedimentos de habilitação para operações no SISCOMEX e representante de pessoas físicas e jurídicas para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro, sua empresa deverá apresentar requerimento na unidade de fiscalização aduaneira com jurisdição para o estabelecimento matriz da empresa, que formalizará o processo administrativo.

Modos de habilitação de pessoa física e do responsável por pessoa jurídica no Siscomex:

Ilimitada: para empresas que atuem habitualmente no comércio exterior ou na internação de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus (ZFM).

Especial: para órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais, conforme IN SRF nº200, de 13 de setembro de 2002.

Limitada: para as pessoas físicas e jurídicas que atuem eventualmente no comércio exterior ou na internação da ZFM ou para as pessoas jurídicas que exerçam atividades sem fins lucrativos.

Atuação eventual em comércio exterior para os fins do disposto na IN nº455/04:

  • Transações relativas a bens submetidos aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária.
  • Bens importados destinados à incorporação ao ativo permanente da pessoa jurídica.
  • Quando o valor total das transações efetuadas no período não ultrapasse o limite de US$ 25.000,00 FOB ou equivalente em outra moeda.
  • Quando o valor total de internações da ZFM, no mesmo período na ultrapasse o limite de R$ 100.000,00, ou equivalente em outra moeda.
  • Para mais informações entre em contato conosco.

Avenida dos Bandeirantes, Nº 2834

Campo Belo - São Paulo - SP

Brasil - 04553-003

Telefone + 55 11 3144-3700

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